Jonas Oliveira
União estável

Filho em comum e noivado: isso basta para provar união estável depois da morte?

Por Jonas Oliveira, OAB/PB 36.108 ·

Um casal namora por anos, tem um filho, ele faz o pedido de noivado e ajuda a pagar o aluguel dela. Então ele morre antes do casamento. A pergunta que vem em seguida é dolorosa e muito prática: ela era companheira, com direito à herança, ou "apenas" namorada?

A resposta curta é: filho em comum e noivado, sozinhos, não bastam para provar união estável. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, em caso divulgado pelo próprio tribunal em outubro de 2026. Esses fatos ajudam como prova, mas não substituem o que a lei realmente exige.

O que a lei exige para existir união estável

O Código Civil, no art. 1.723, reconhece como entidade familiar a união estável configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

São, portanto, quatro elementos:

Morar junto não é requisito obrigatório, e ter filho também não. Um casal pode viver em casas separadas e ter união estável. Outro pode dividir o mesmo teto e ser só namorado. O ponto decisivo é o último elemento da lista.

Namoro qualificado: o meio do caminho

A expressão "namoro qualificado" é usada pelos tribunais para descrever relacionamentos sérios, longos e públicos, às vezes com viagens, dormidas na casa um do outro e apoio financeiro, mas em que o casal ainda não vive como família. Há projeto de futuro, mas não há família constituída no presente.

Segundo a notícia publicada pelo STJ, o voto que prevaleceu, do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou justamente isto: muitos namoros têm as características objetivas da união estável (convivência pública, contínua e duradoura), e o que os diferencia é a intenção atual de constituir família. No caso, as instâncias anteriores concluíram que essa intenção atual não ficou demonstrada, nem a publicidade da relação "como se fossem casados".

Vale lembrar a lógica do noivado: ele normalmente indica um plano de casamento para depois. Pode reforçar a seriedade da relação, mas, por si só, não prova que a família já existia.

O que a decisão significa (e o que não significa)

É importante ler a decisão com cuidado, para não tirar dela conclusões que ela não autoriza:

A mensagem prática é que nenhum elemento isolado decide o caso. O juiz olha o conjunto da relação.

Por que isso pesa tanto no patrimônio

A diferença entre namoro e união estável não é só uma questão de nome. Ela muda o destino dos bens.

Na separação em vida: se não houver contrato escrito entre os companheiros, aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Na prática, em regra, os bens comprados de forma onerosa durante a convivência são divididos, inclusive imóveis registrados no nome de um só. No namoro, não existe essa divisão.

Na herança: o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 809 da repercussão geral (RE 878.694), declarou inconstitucional a diferença de tratamento sucessório entre cônjuge e companheiro prevista no art. 1.790 do Código Civil. Com isso, o companheiro passou a herdar segundo as mesmas regras do cônjuge (art. 1.829). Quem é reconhecido como companheiro pode, portanto, participar do inventário. Quem é considerado namorado não herda nada por esse motivo.

Repare que o filho em comum continua sendo herdeiro em qualquer hipótese. O que se discute é a posição do outro membro do casal.

Como evitar a disputa depois

A pior hora para provar uma união estável é depois da morte de um dos dois, quando a outra parte já não pode confirmar nada e a família pode ter versões diferentes. Algumas medidas simples reduzem esse risco:

Conclusão

Ter um filho e ficar noivo são passos importantes, mas não transformam automaticamente um namoro em união estável. O que a lei e os tribunais procuram é a família já constituída no presente, vivida publicamente pelo casal. Como essa diferença decide quem divide os bens e quem participa da herança, vale formalizar a situação enquanto os dois podem falar por si. Em caso de dúvida sobre uma situação específica, o ideal é buscar orientação jurídica com os documentos em mãos.

Fontes

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