Jonas Oliveira
ITBI e holding

Vou colocar meus imóveis em uma holding: ainda preciso pagar ITBI?

Por Jonas Oliveira, OAB/PB 36.108 ·

Quem tem algumas casas, terrenos ou salas no próprio nome e pensa no futuro da família logo ouve falar em "holding familiar". A ideia é criar uma empresa e transferir os imóveis para ela. Logo vem a pergunta prática: ao passar os imóveis para a empresa, é preciso pagar o ITBI, o imposto municipal cobrado quando um imóvel muda de dono?

A resposta curta é: em regra, não. Quando o imóvel entra na empresa para formar ou aumentar o capital social, a Constituição afasta o ITBI. E, em outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa proteção vale mesmo quando a empresa tem como atividade principal comprar, vender ou alugar imóveis. Mas a regra tem limites importantes, e é neles que muita gente se engana.

O que significa "integralizar" um imóvel na empresa

Toda sociedade tem um capital social, que é o valor que os sócios se comprometem a colocar no negócio. Esse valor pode ser pago em dinheiro ou em bens. Quando o sócio paga a sua parte entregando um imóvel, fala-se em integralização de capital com bens.

Na prática, o imóvel passa a pertencer à empresa, e o sócio recebe em troca quotas (ou ações) da sociedade. A Lei 8.934/1994, no art. 64, prevê que a certidão do contrato social ou da alteração arquivada na Junta Comercial serve como documento para transferir o imóvel no Registro de Imóveis. E, pelo art. 1.245 do Código Civil, a propriedade só passa de fato para a empresa com esse registro.

O que diz a Constituição e por que havia briga

O art. 156, § 2º, I, da Constituição diz que o ITBI não incide sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de empresas. No fim, o texto traz uma ressalva: "salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil".

A discussão era sobre o alcance dessa ressalva. Muitos municípios entendiam que ela valia também para a integralização de capital: se a empresa vivesse de vender ou alugar imóveis, pagaria o ITBI ao recebê-los dos sócios. O Código Tributário Nacional (arts. 36 e 37) ajudava nessa leitura: considera preponderante a atividade imobiliária quando ela responde por mais de 50% da receita operacional da empresa nos dois anos anteriores e nos dois anos seguintes à aquisição. Como grande parte das holdings patrimoniais existe justamente para administrar e alugar imóveis, a cobrança era frequente.

O que o STF decidiu em outubro de 2026

O caso chegou ao Supremo no Recurso Extraordinário 1.495.108, com repercussão geral (Tema 1.348). Segundo a notícia oficial do STF, uma empresa administradora de bens questionava a cobrança de ITBI pela Prefeitura de Piracicaba (SP) sobre um imóvel integralizado ao seu capital, cobrança que o Tribunal de Justiça de São Paulo havia considerado válida.

No julgamento virtual encerrado em 19 de outubro de 2026, prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin: a imunidade na integralização de capital é incondicionada, ou seja, não depende da atividade da empresa. A ressalva do final do dispositivo se aplica apenas às transmissões por fusão, incorporação, cisão ou extinção de empresas. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.

A tese fixada diz que a imunidade do ITBI na realização do capital social mediante integralização de bens "é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária", ressalvada a prática de simulação ou fraude à lei. Por ter repercussão geral, deve ser aplicada aos casos semelhantes.

Os limites: onde o ITBI continua podendo ser cobrado

Holding não elimina todos os custos

A decisão trata apenas do ITBI na entrada do imóvel na empresa. Outros pontos continuam existindo. Se, depois, os pais doarem as quotas aos filhos, essa doação está sujeita ao imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação, previsto no art. 155, I, da Constituição (na Paraíba, chamado de ITCD). Também há custos de registro, de abertura e manutenção da empresa e de contabilidade, além de questões de imposto de renda.

Por isso, a holding não é solução automática: para algumas famílias faz sentido; para outras, uma doação com reserva de usufruto ou um testamento podem ser caminhos mais simples.

A decisão já está valendo?

O julgamento terminou e a ata foi publicada em outubro de 2026, mas, até a data deste artigo, o andamento do processo no site do STF ainda não mostrava a publicação do acórdão completo. Depois dessa publicação, as partes ainda podem apresentar embargos de declaração, e o Tribunal não decidiu, até agora, sobre a chamada modulação de efeitos, que é a possibilidade de limitar a decisão no tempo.

Para quem já pagou ITBI nessas situações e pensa em pedir a devolução, a viabilidade depende do caso, dos prazos e do que o STF ainda definir.

O que observar na prática

Conclusão

A decisão do STF trouxe mais segurança para quem pretende organizar o patrimônio por meio de uma empresa: transferir imóveis para formar o capital social, em regra, não gera ITBI, mesmo em holdings que alugam ou vendem imóveis. Mas a proteção tem teto, que é o valor do capital, e não alcança operações artificiais. Antes de transferir qualquer imóvel, vale entender o conjunto: impostos, registro, custos da empresa e o objetivo da família.

Fontes

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