Jonas Oliveira
Inventário

Dá para fazer o inventário no cartório sem pagar o imposto da herança antes?

Por Jonas Oliveira, OAB/PB 36.108 ·

O pai faleceu, deixou uma casa e um terreno, e os filhos estão de acordo sobre a divisão. A ideia é resolver tudo no cartório, sem processo. Só que, quando a família procura informação, descobre um obstáculo conhecido: o imposto sobre a herança precisava ser pago antes de o tabelião fazer a escritura.

A resposta curta: desde agosto de 2026, sim, a escritura de inventário pode ser lavrada no cartório sem que o imposto tenha sido pago antes. Mas é preciso entender o alcance da mudança. O imposto continua devido, o cartório avisa o fisco e, para o imóvel passar de fato para o nome dos herdeiros na matrícula, o registro de imóveis ainda pode exigir a comprovação do pagamento.

O que mudou

O imposto em questão é o ITCMD, o imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação. Na Paraíba ele se chama ITCD e está previsto na Lei estadual 5.123/1989.

Até agosto, o art. 15 da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regula o inventário feito em cartório, dizia que o recolhimento dos tributos deveria anteceder a lavratura da escritura. Na sessão de 18 de agosto de 2026, o Plenário do CNJ aprovou por unanimidade o voto do corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell, no Pedido de Providências 0008622-24.2025.2.00.0000, apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil.

O resultado foi a Resolução CNJ 695/2026, de 26 de agosto, publicada no Diário da Justiça eletrônico do CNJ em 28 de agosto de 2026, data em que entrou em vigor. O novo texto do art. 15 diz que a lavratura da escritura de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD.

Por que o CNJ decidiu assim

Segundo a Agência CNJ de Notícias, o entendimento foi o de que travar o inventário até o pagamento do imposto funcionava como uma forma indireta de cobrança, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça contra as chamadas sanções políticas em matéria tributária. A cobrança, para o CNJ, deve seguir os meios próprios do fisco, como a execução fiscal.

A mudança aproxima o cartório do que já acontecia na Justiça. No Tema Repetitivo 1074, julgado em 2022, o STJ fixou que, no arrolamento sumário (o inventário judicial simplificado, quando os herdeiros estão de acordo), a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. O mesmo tema ressalva que devem ser comprovados os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

O imposto deixou de existir? Não

Este é o ponto que mais gera confusão. A resolução não criou isenção, não reduziu alíquota e não perdoou dívida. Ela apenas mudou o momento em que a falta do pagamento impede o ato no cartório de notas. Em troca, a escritura passou a ter duas salvaguardas:

Na mesma sessão, segundo o CNJ, ficou mantido que o tabelião continua pedindo as certidões de débitos, sejam elas negativas ou positivas, e faz constar na escritura a existência de eventuais dívidas, para segurança das partes.

Escritura não é registro: o cuidado com o imóvel

Pelo Código Civil (art. 1.784), a herança se transmite aos herdeiros no momento da morte. Mas, para o imóvel aparecer no nome deles na matrícula, e para que possam vendê-lo, doá-lo ou dá-lo em garantia de um financiamento, a escritura de inventário precisa ser registrada no cartório de registro de imóveis. A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973, arts. 195 e 237) exige essa continuidade: sem o registro da partilha, os herdeiros não conseguem registrar a venda para outra pessoa.

E aqui está o limite prático da mudança. A Resolução 695 fala apenas da lavratura da escritura pelo tabelião, sem mencionar o registro. Já o art. 289 da mesma Lei 6.015 manda os oficiais de registro fiscalizarem com rigor o pagamento dos impostos devidos pelos atos que lhes forem apresentados, e o Código Tributário Nacional (art. 134, VI) torna tabeliães e demais serventuários responsáveis solidários pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles.

Com base nessas normas, artigos publicados por entidades de notários e registradores, como o Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo, e o Instituto de Registro Imobiliário de Minas Gerais, sustentam que a dispensa não alcança o registro de imóveis. Na prática, portanto, a família pode conseguir a escritura sem pagar o imposto antes, mas o imóvel tende a ficar parado na matrícula até que o ITCMD seja pago ou que se comprove isenção ou suspensão da cobrança.

Quem pode fazer o inventário no cartório

A resolução não mudou os requisitos básicos. Pela regra do Código de Processo Civil (art. 610), o inventário pode ser feito por escritura pública quando todos os interessados são capazes e estão de acordo, e todos precisam estar assistidos por advogado ou defensor público. A escritura serve de título para o registro dos bens e para o levantamento de valores em bancos.

O mesmo Código (art. 611) prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses da data do falecimento. A lei estadual de cada estado define as consequências do atraso para o imposto, por isso o prazo merece atenção mesmo com a nova regra.

O que isso significa para a sua família

A mudança é útil para quem tem herdeiros de acordo e precisa formalizar a partilha logo. Ela não elimina o custo do imposto nem resolve sozinha a transferência dos imóveis.

Em resumo: dá para fazer a escritura de inventário sem pagar o imposto antes, mas o imposto continua sendo devido e o imóvel só fica regularizado no nome dos herdeiros depois do registro. Conhecer essa diferença evita surpresas e ajuda a família a planejar cada etapa.

Fontes

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