Dá para fazer o inventário no cartório sem pagar o imposto da herança antes?
O pai faleceu, deixou uma casa e um terreno, e os filhos estão de acordo sobre a divisão. A ideia é resolver tudo no cartório, sem processo. Só que, quando a família procura informação, descobre um obstáculo conhecido: o imposto sobre a herança precisava ser pago antes de o tabelião fazer a escritura.
A resposta curta: desde agosto de 2026, sim, a escritura de inventário pode ser lavrada no cartório sem que o imposto tenha sido pago antes. Mas é preciso entender o alcance da mudança. O imposto continua devido, o cartório avisa o fisco e, para o imóvel passar de fato para o nome dos herdeiros na matrícula, o registro de imóveis ainda pode exigir a comprovação do pagamento.
O que mudou
O imposto em questão é o ITCMD, o imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação. Na Paraíba ele se chama ITCD e está previsto na Lei estadual 5.123/1989.
Até agosto, o art. 15 da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regula o inventário feito em cartório, dizia que o recolhimento dos tributos deveria anteceder a lavratura da escritura. Na sessão de 18 de agosto de 2026, o Plenário do CNJ aprovou por unanimidade o voto do corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell, no Pedido de Providências 0008622-24.2025.2.00.0000, apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil.
O resultado foi a Resolução CNJ 695/2026, de 26 de agosto, publicada no Diário da Justiça eletrônico do CNJ em 28 de agosto de 2026, data em que entrou em vigor. O novo texto do art. 15 diz que a lavratura da escritura de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD.
Por que o CNJ decidiu assim
Segundo a Agência CNJ de Notícias, o entendimento foi o de que travar o inventário até o pagamento do imposto funcionava como uma forma indireta de cobrança, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça contra as chamadas sanções políticas em matéria tributária. A cobrança, para o CNJ, deve seguir os meios próprios do fisco, como a execução fiscal.
A mudança aproxima o cartório do que já acontecia na Justiça. No Tema Repetitivo 1074, julgado em 2022, o STJ fixou que, no arrolamento sumário (o inventário judicial simplificado, quando os herdeiros estão de acordo), a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. O mesmo tema ressalva que devem ser comprovados os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.
O imposto deixou de existir? Não
Este é o ponto que mais gera confusão. A resolução não criou isenção, não reduziu alíquota e não perdoou dívida. Ela apenas mudou o momento em que a falta do pagamento impede o ato no cartório de notas. Em troca, a escritura passou a ter duas salvaguardas:
- o tabelião registra na escritura a declaração dos herdeiros, orientados pelo advogado, de que conhecem a obrigação de apurar e pagar o imposto conforme a lei estadual, mencionando eventuais isenções ou casos de não incidência;
- se o imposto não tiver sido pago antes, o tabelião informa a escritura ao fisco no prazo de 5 dias, ou no prazo da legislação tributária.
Na mesma sessão, segundo o CNJ, ficou mantido que o tabelião continua pedindo as certidões de débitos, sejam elas negativas ou positivas, e faz constar na escritura a existência de eventuais dívidas, para segurança das partes.
Escritura não é registro: o cuidado com o imóvel
Pelo Código Civil (art. 1.784), a herança se transmite aos herdeiros no momento da morte. Mas, para o imóvel aparecer no nome deles na matrícula, e para que possam vendê-lo, doá-lo ou dá-lo em garantia de um financiamento, a escritura de inventário precisa ser registrada no cartório de registro de imóveis. A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973, arts. 195 e 237) exige essa continuidade: sem o registro da partilha, os herdeiros não conseguem registrar a venda para outra pessoa.
E aqui está o limite prático da mudança. A Resolução 695 fala apenas da lavratura da escritura pelo tabelião, sem mencionar o registro. Já o art. 289 da mesma Lei 6.015 manda os oficiais de registro fiscalizarem com rigor o pagamento dos impostos devidos pelos atos que lhes forem apresentados, e o Código Tributário Nacional (art. 134, VI) torna tabeliães e demais serventuários responsáveis solidários pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles.
Com base nessas normas, artigos publicados por entidades de notários e registradores, como o Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo, e o Instituto de Registro Imobiliário de Minas Gerais, sustentam que a dispensa não alcança o registro de imóveis. Na prática, portanto, a família pode conseguir a escritura sem pagar o imposto antes, mas o imóvel tende a ficar parado na matrícula até que o ITCMD seja pago ou que se comprove isenção ou suspensão da cobrança.
Quem pode fazer o inventário no cartório
A resolução não mudou os requisitos básicos. Pela regra do Código de Processo Civil (art. 610), o inventário pode ser feito por escritura pública quando todos os interessados são capazes e estão de acordo, e todos precisam estar assistidos por advogado ou defensor público. A escritura serve de título para o registro dos bens e para o levantamento de valores em bancos.
O mesmo Código (art. 611) prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses da data do falecimento. A lei estadual de cada estado define as consequências do atraso para o imposto, por isso o prazo merece atenção mesmo com a nova regra.
O que isso significa para a sua família
A mudança é útil para quem tem herdeiros de acordo e precisa formalizar a partilha logo. Ela não elimina o custo do imposto nem resolve sozinha a transferência dos imóveis.
- Antes de ir ao cartório, levante todos os bens e as dívidas do falecido e peça as certidões dos imóveis.
- Calcule o imposto pela lei do seu estado e verifique se há isenção aplicável.
- Decida, com orientação, se vale pagar o imposto antes ou depois da escritura, sabendo que o registro dos imóveis pode exigir a quitação.
- Pergunte ao cartório de registro de imóveis da cidade quais documentos ele exige para registrar a escritura.
Em resumo: dá para fazer a escritura de inventário sem pagar o imposto antes, mas o imposto continua sendo devido e o imóvel só fica regularizado no nome dos herdeiros depois do registro. Conhecer essa diferença evita surpresas e ajuda a família a planejar cada etapa.
Fontes
- Resolução CNJ 695/2026 (Portal de Atos do CNJ)
- Agência CNJ de Notícias: Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão (19/08/2026)
- Agência CNJ de Notícias: Entenda como o pagamento prévio do ITCMD descomplica a partilha de bens (21/09/2026)
- STJ, Tema Repetitivo 1074 (REsp 1.896.526/DF)
- Lei 6.015/1973, Lei de Registros Públicos (arts. 195, 237 e 289)
- Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil (arts. 610, 611 e 659)
- Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional (arts. 134 e 192)
- Lei 10.406/2002, Código Civil (art. 1.784)
- Lei estadual 5.123/1989 da Paraíba (ITCD), Sefaz-PB
- CNB/SP: ITCMD e certidões fiscais no registro dos inventários extrajudiciais: os limites da dispensa do CNJ (09/09/2026)
- RIB-MG: Inventário extrajudicial sem ITCMD prévio: a boa intenção do CNJ (06/10/2026)