Jonas Oliveira
Divórcio e imóvel

Separei e fiquei com os filhos no imóvel do ex: tenho que pagar aluguel?

Por Jonas Oliveira, OAB/PB 36.108 ·

A separação aconteceu, os filhos ficaram com a mãe e todos continuaram morando na mesma casa. O detalhe é que o imóvel está no nome do ex-marido, que o comprou antes do casamento. Meses depois, chega uma notificação: ou passa a pagar aluguel, ou desocupa. Esse foi o tema de uma decisão divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 4 de novembro de 2026.

A resposta curta é: em regra, não. Para a Terceira Turma do STJ, quem continua morando no imóvel do ex-cônjuge junto com os filhos do casal não deve aluguel a ele, mesmo quando a casa pertence só a um dos dois. Mas a decisão tem limites.

O que o STJ decidiu

Segundo a notícia publicada pelo próprio tribunal, o caso começou em um divórcio litigioso. O casal era casado na comunhão parcial de bens, e o imóvel tinha sido comprado pelo marido pouco antes do casamento. Por isso, era bem particular dele e ficou fora da partilha.

Mesmo assim, depois da separação, a ex-mulher e os filhos continuaram morando na casa. A primeira instância condenou a mulher a pagar aluguel ao ex-marido a partir da notificação extrajudicial em que ele se opôs ao uso do imóvel, e o tribunal estadual manteve essa condenação. No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu de outra forma: como o uso da casa atende ao dever de sustento dos filhos, que cabe aos dois genitores, não há motivo para cobrar aluguel nem enriquecimento sem causa de quem ficou.

O número do processo não foi divulgado, porque o caso corre em segredo de justiça.

Quando o aluguel entre ex-cônjuges costuma ser cobrado

Quando um imóvel pertence aos dois e só um deles fica morando nele, o outro é impedido de usar o que também é seu. Nessa situação, o Código Civil prevê que cada condômino responde aos outros pelos frutos que recebeu da coisa (art. 1.319), e o STJ admite que quem ficou de fora receba uma indenização proporcional à sua parte, calculada como se fosse um aluguel.

Não se trata de contrato de locação nem da Lei do Inquilinato. É uma compensação para evitar enriquecimento à custa do outro (art. 884 do Código Civil). Conforme a notícia do STJ, essa indenização pode ser cobrada até mesmo antes de a partilha ser concluída.

O ponto central é o uso exclusivo: um aproveita o imóvel sozinho e o outro fica sem nenhum proveito.

Por que a presença dos filhos muda a conta

Quando os filhos do casal moram no imóvel, o STJ entende que não existe uso exclusivo. O Código Civil coloca o sustento, a guarda e a educação dos filhos entre os deveres de ambos os cônjuges (art. 1.566, IV) e determina que os pais separados contribuam para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos (art. 1.703).

Na prática, o pai ou a mãe que é dono do imóvel e não mora nele também está tirando proveito da situação, de forma indireta: a casa garante moradia digna aos filhos dele. A ministra também destacou que, ao analisar um pedido de aluguel, o juiz deve considerar a situação mais vulnerável de quem mora com as crianças e arca com a maior parte das despesas do dia a dia.

Em 2021, a Quarta Turma do STJ já tinha negado aluguel a uma ex-esposa contra o ex-marido que morava com a filha na casa que pertencia aos dois. O destaque da decisão de 2026 é aplicar o mesmo entendimento a um imóvel que pertence a apenas um dos ex-cônjuges.

Moradia pode contar como parte da pensão

Outro ponto da decisão merece atenção. O Código Civil permite que quem deve alimentos cumpra a obrigação pagando pensão ou oferecendo hospedagem e sustento (art. 1.701). Com base nisso, o STJ apontou que o uso do imóvel pelos filhos pode ser convertido em parcela da pensão alimentícia paga "em espécie", ou seja, na forma de moradia.

Segundo o tribunal, essa conversão deve ser discutida em ação própria. Ou seja, a moradia pode influenciar o valor da pensão, mas o ajuste não é automático.

O que a decisão não diz

Alguns cuidados ao ler essa notícia:

Bem particular ou bem comum: por que isso importa

Na comunhão parcial, regime que vale quando o casal não escolhe outro (art. 1.640 do Código Civil), os bens que cada um já tinha antes de casar não entram na divisão (art. 1.659, I, do Código Civil). É por isso que, no caso julgado, a casa era só do ex-marido. Já o imóvel comprado durante o casamento, em regra, pertence aos dois e deve ser partilhado.

Antes de discutir aluguel, vale confirmar na matrícula do imóvel e na certidão de casamento a situação real do bem.

O que fazer na prática

Conclusão

A decisão do STJ reforça uma ideia simples: o divórcio encerra o casamento, mas não encerra o dever dos pais de garantir moradia aos filhos. Por isso, quem permanece no imóvel do ex com os filhos do casal, em regra, não deve aluguel. Ainda assim, regime de bens, acordos, idade dos filhos e situação do imóvel mudam a resposta em cada caso.

Fontes

WhatsApp