Jonas Oliveira
CIB e aluguel

Tenho imóvel alugado: o CIB, o “CPF do imóvel”, vai me fazer pagar mais imposto?

Por Jonas Oliveira, OAB/PB 36.108 ·

Nas últimas semanas, quem tem casa ou apartamento alugado recebeu, por WhatsApp ou redes sociais, alertas sobre o "CPF do imóvel" e uma suposta nova cobrança sobre aluguéis. Para completar, no dia 13 de novembro de 2026 foi publicado no Diário Oficial um ato da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS que mexeu nas datas da nota fiscal de locação. Afinal, o que muda para quem aluga?

A resposta direta: o CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) é um cadastro, não um imposto. Ele dá um código único a cada imóvel do país. O que pode gerar cobrança é a reforma tributária, e, para a pessoa física, o novo tributo sobre aluguel só alcança quem tem mais de três imóveis alugados e receita anual acima de R$ 240 mil. A maioria dos pequenos locadores continua fora dessa regra.

O que é o CIB

A Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a reforma tributária, prevê três cadastros administrados pela Receita Federal: o CPF para pessoas físicas, o CNPJ para empresas e o CIB para imóveis urbanos e rurais (art. 59, § 1º, III). Daí o apelido de "CPF do imóvel".

Segundo o art. 265 da mesma lei, o CIB é o inventário dos imóveis do país, formado com dados enviados pelos cadastros de origem, como prefeituras e cartórios, e integra o Sinter, o sistema nacional de informações territoriais. A lei também fixou prazos para que órgãos públicos, cartórios e municípios adaptem seus sistemas e passem a usar o código (art. 266), e permite que a Receita e o Comitê Gestor criem obrigações de informação para tabeliães e registradores de imóveis (art. 268).

Em nota oficial, a Receita afirmou que o CIB busca dar segurança jurídica a proprietários, compradores e vendedores e que não procedem as informações sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas com a reforma.

O CIB vai cobrar imposto do meu aluguel?

Não por si só. O cadastro identifica o imóvel; quem define se há tributo é a lei. O que acontece é que, com um código único e dados compartilhados entre União, estados e municípios, fica mais fácil cruzar informações. A própria LC 214/2025 prevê um "valor de referência" para cada imóvel inscrito no CIB, estimado com base em preços de mercado e dados de cartórios e prefeituras, atualizado anualmente e divulgado no Sinter (art. 256). Esse valor pode ser usado como meio de prova quando o fisco arbitrar o valor de uma operação, e o proprietário pode contestá-lo em procedimento próprio.

Em resumo: o CIB não cria imposto, mas deixa a situação do imóvel mais visível. Quem já declara corretamente seus aluguéis não precisa se preocupar com o cadastro em si.

Quem vai pagar IBS e CBS sobre aluguel

A reforma substitui tributos atuais pelo IBS e pela CBS. Nas operações com imóveis, o art. 251 da LC 214/2025 diz que a pessoa física só passa a ser contribuinte, no caso de locação, se no ano anterior tiver, ao mesmo tempo:

Os dois requisitos precisam estar presentes. Quem aluga um, dois ou três imóveis, ou recebe até R$ 240 mil por ano, fica fora. A lei também prevê que a pessoa física passa a ser contribuinte no próprio ano se a receita com aluguéis ultrapassar em 20% esse limite.

Para quem estiver sujeito, há dois alívios: as alíquotas de IBS e CBS sobre locação são reduzidas em 70% (art. 261, parágrafo único), e, nos aluguéis residenciais, há um redutor social de R$ 600 por mês por imóvel, descontado da base de cálculo (art. 260). Empresas que alugam imóveis, como as holdings patrimoniais, seguem as regras próprias de pessoa jurídica.

Importante: o imposto de renda sobre aluguéis continua existindo e segue as regras atuais; a reforma trata dos tributos sobre consumo.

E a nota fiscal de aluguel?

Esse foi o ponto que mudou agora. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, havia marcado para 1º de dezembro de 2026 o início da obrigação de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) nas locações de imóveis. Segundo o Portal Nacional da NFS-e, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial de 13 de novembro, adiou esse início para 1º de janeiro de 2027, inclusive para empresas do Simples Nacional.

Essa obrigação diz respeito a quem é contribuinte do IBS e da CBS. O pequeno locador pessoa física, que não se enquadra nos limites do art. 251, não passa a emitir nota só por ter um imóvel alugado.

O que o proprietário pode fazer agora

Conclusão

O CIB é o "CPF do imóvel": um código único que organiza informações e facilita o cruzamento de dados, mas não cria cobrança. A tributação de aluguel pela reforma, para pessoa física, só atinge quem tem mais de três imóveis alugados e receita acima de R$ 240 mil por ano, e a obrigação de emitir nota nas locações foi adiada para 1º de janeiro de 2027. Para a maioria dos proprietários, o melhor momento para regularizar documentos é agora, com calma, antes que o cadastro esteja completo.

Fontes

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