Casou com separação total de bens, como Juliette: o cônjuge fica fora da herança?

Por Jonas Oliveira, OAB/PB 36.108 · 10 de novembro de 2026

O casamento da cantora paraibana Juliette Freire com o atleta Kaique Cerveny, celebrado em Recife, rendeu conversa também fora das colunas de festa. Segundo reportagem da coluna de Fábia Oliveira, no Metrópoles (06/11/2026), o casal escolheu o regime de separação total de bens. Ainda segundo a reportagem, Juliette contou no programa Saia Justa, do GNT, que cada um mantém suas empresas e que os dois têm uma conta conjunta para as despesas do dia a dia.

A notícia levantou uma dúvida que aparece muito na prática: quem casa com separação total de bens fica, também, fora da herança do outro?

A resposta curta é não. A separação total de bens, quando escolhida pelo casal, impede que o patrimônio de um se misture com o do outro durante o casamento e no divórcio. Mas, pelo Código Civil e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ela não tira o cônjuge da herança. Vamos por partes.

O que é a separação total (convencional) de bens

O Código Civil permite que os noivos, antes do casamento, escolham como ficarão seus bens (art. 1.639). Se não escolherem nada, vale a comunhão parcial. Para qualquer outro regime, inclusive a separação total, é preciso fazer um pacto antenupcial por escritura pública, em cartório de notas (art. 1.640, parágrafo único). O pacto feito de outra forma é nulo, e ele não produz efeito se o casamento não acontecer (art. 1.653).

Escolhida a separação, cada cônjuge administra sozinho os próprios bens e pode vendê-los ou dá-los em garantia livremente (art. 1.687). Por isso, no regime da separação absoluta, a venda de um imóvel não depende da assinatura do outro cônjuge, ao contrário do que acontece nos demais regimes (art. 1.647, I). Os dois continuam obrigados a contribuir com as despesas do casal, na proporção dos seus rendimentos, salvo se o pacto disser outra coisa (art. 1.688).

Um detalhe de cartório que pouca gente conhece

Fazer a escritura do pacto não basta para que ele valha contra terceiros, como compradores, bancos e credores. O art. 1.657 do Código Civil exige que a convenção seja registrada no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, em livro próprio. É um passo simples, mas esquecido com frequência, e que faz diferença na hora de vender, comprar ou financiar um imóvel.

Então por que o cônjuge herda?

Porque regime de bens e herança são coisas diferentes. O regime de bens define o que é de cada um enquanto o casal está vivo e o que se divide num divórcio (a chamada meação). A herança trata do que acontece com o patrimônio de quem morre.

O Código Civil coloca o cônjuge entre os herdeiros necessários, ao lado dos descendentes e dos ascendentes (art. 1.845). A esses herdeiros pertence, por lei, metade da herança, a chamada legítima (art. 1.846). Ou seja: por testamento, a pessoa só pode dispor livremente da outra metade.

Quando o falecido deixa filhos, o art. 1.829, I, manda o cônjuge concorrer com eles na herança, salvo em três situações: casamento na comunhão universal, na separação obrigatória ou, na comunhão parcial, quando o falecido não deixou bens particulares. A separação total escolhida em pacto não está nessa lista de exceções.

Esse ponto já gerou divergência nos tribunais, mas a Segunda Seção do STJ, no REsp 1.382.170/SP, julgado em 2015, firmou o entendimento de que o cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com os descendentes. Para o tribunal, a exceção da lei alcança apenas a separação obrigatória do art. 1.641.

Quanto o cônjuge recebe

Concorrendo com os descendentes, o cônjuge recebe quinhão igual ao de cada filho. Se ele for pai ou mãe de todos os herdeiros com quem concorre, sua parte não pode ser menor que um quarto da herança (art. 1.832).

Um exemplo simples, só para ilustrar: se o falecido deixou R$ 900 mil em bens próprios e dois filhos em comum com o cônjuge, a herança se divide em três partes iguais, de R$ 300 mil cada. Como o casal era de separação total, não há meação a separar antes: tudo o que estava em nome do falecido entra no inventário.

Separação convencional não é o mesmo que separação obrigatória

A lei impõe a separação de bens em alguns casos, como no casamento de pessoa maior de 70 anos (art. 1.641, II). Nessa separação obrigatória, o cônjuge não concorre com os descendentes. Desde 2024, porém, o Supremo Tribunal Federal admite que o casal afaste essa regra dos 70 anos por escritura pública (Tema 1.236 da repercussão geral). Por isso, antes de concluir qualquer coisa sobre herança, é preciso saber qual separação está no papel e como ela foi formalizada.

E a reforma do Código Civil?

Tramita no Senado o Projeto de Lei 4/2025, de reforma do Código Civil, que propõe tirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários. Segundo a página oficial do Senado, consultada em 10/11/2026, o projeto segue em análise na comissão temporária criada para examiná-lo, com 893 emendas apresentadas, algumas no sentido contrário, e ainda não é lei. Hoje vale a regra explicada acima.

O que levar desta história

• Separação total de bens organiza o patrimônio em vida e no divórcio, mas não exclui o cônjuge da herança.
• O pacto antenupcial precisa de escritura pública e, para valer contra terceiros, de registro no Registro de Imóveis do domicílio do casal.
• Quem quer planejar a sucessão deve olhar o regime de bens e a herança juntos, inclusive a possibilidade de testamento sobre a parte disponível.
• Separação convencional e separação obrigatória têm efeitos diferentes na herança.
• Mudanças de lei em discussão não valem enquanto não forem aprovadas e publicadas.

Cada família tem um patrimônio e uma história diferentes. Antes de assinar um pacto, vender um imóvel ou abrir um inventário, vale conferir os documentos do casamento e o registro do pacto no cartório.